A Receita Federal publicou nesta terça-feira (17) a documentação técnica da API do RAD. A interface foi planejada para integrar sistemas de gestão à consulta de recolhimentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) feitos pelo adquirente e à geração do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). O comunicado da Receita foi publicado às 11h16. A documentação já permite preparar a integração. A Receita ainda vai divulgar o cronograma de acesso ao serviço e aos ambientes de teste.
RAD é o recolhimento na condição de adquirente. A documentação da Apuração Assistida da CBS trata do pagamento feito pelo comprador em uma operação de consumo. Isso explica por que a especificação tem dois fluxos: um solicita a emissão de um documento para pagamento e o outro consulta os recolhimentos que já foram processados. Para uma empresa que mantém seu próprio ERP ou contrata uma plataforma fiscal, os fluxos entram em momentos diferentes da operação.
Como a API prevê gerar e consultar documentos
| Operação | Como a documentação descreve o processamento | O que a integração recebe |
|---|---|---|
| Gerar DARF como adquirente | Requisição síncrona que pode reunir solicitações por documento fiscal eletrônico | Resultado da emissão e, quando gerado, dados do DARF |
| Consultar recolhimentos de CBS | Requisição assíncrona, com acompanhamento por tíquete e notificação opcional | Arquivo com os registros de recolhimento processados |
Na especificação de geração de DARF, com versão inicial datada de 13/11, o corpo da requisição identifica o documento fiscal eletrônico pela chave e indica pagamento total ou parcial. O campo de valor é exigido na opção parcial. Quando a emissão é bem-sucedida, o retorno reúne informações como data-limite, valores, código de barras, dados para Pix e endereço do PDF.
A especificação também descreve resultados em que a emissão não ocorre. Entre eles estão um documento fiscal sem vínculo com o CNPJ informado e um valor parcial acima do total. O sistema precisa ler o código do resultado antes de exibir um DARF ou liberar uma etapa seguinte na interface. No controle interno, a emissão e a confirmação do recolhimento representam estados separados, pois a guia ainda precisa ser paga e conciliada.
A consulta de recolhimentos usa outro fluxo. O serviço aceita uma solicitação, devolve um tíquete e processa os dados em segundo plano. A aplicação acompanha o processamento pelo tíquete ou recebe uma notificação. Com uma consulta concluída nos últimos três meses, a especificação usa a atualização da consulta mais recente como ponto de partida, limitando o retorno aos últimos oito dias. Na ausência de consulta concluída nesse período, o início é o primeiro dia do mês corrente. Para importação recorrente, a aplicação precisa conservar esse histórico e evitar lançar o mesmo registro mais de uma vez ao reprocessar um arquivo.
O que muda para quem mantém um ERP
Um exemplo é uma plataforma que recebe documentos fiscais de várias filiais. Ela pode preparar a emissão a partir das chaves dos documentos, guardar o resultado associado a cada um e disponibilizar os dados da guia à equipe responsável pelo pagamento. Em outra etapa, pode consultar os recolhimentos e conciliar o retorno com o que já consta no sistema. Se houver falha nessa segunda etapa, a repetição da importação deve reaproveitar os identificadores já gravados.
A Receita detalha o fluxo das APIs assíncronas. O guia prevê credenciais válidas, token de acesso e webhook opcional. Quando o processamento termina com sucesso, o arquivo é acessado por URL assinada, com validade indicada pelo serviço. Esse endereço autoriza o download e merece o mesmo cuidado de um segredo temporário. Um sistema pode registrar o tíquete, o horário e o resultado para auditoria e restringir a URL de download à etapa que precisa dela.
A liberação das APIs de consulta de débitos e créditos da CBS, comunicada em 9 de novembro, já indicava ambientes para aquelas consultas. O anúncio de 17 de novembro trata da documentação dos fluxos de recolhimento e emissão do RAD. A presença de endereços de produção na especificação descreve o contrato previsto para o serviço. A data de abertura e as condições de acesso devem vir dos canais oficiais de implantação.
Até a liberação, equipes de integração podem simular os retornos documentados, inclusive o erro por vínculo inválido, a consulta ainda em processamento e o reenvio de um mesmo arquivo. O tratamento de repetição também ajuda nos serviços que já consomem dados em lotes, como mostra o guia de paginação e registros repetidos em APIs. A validação com os ambientes da Receita vai depender das credenciais, das permissões e do cronograma de cada serviço.